Assunto bem relevante quanto ao fato do Estado do Rio de Janeiro estar declarando Estado de Calamidade Pública relativa a situação financeira.

 

JOGANDO LUZ NA ESCURIDÃO
Este trabalho foi elaborado considerando que os benefícios fiscais do ICMS nunca foram tão questionados como no atual momento, e por quase todos os segmentos da sociedade. Este tema assumiu importância com a redução significativa das receitas provenientes dos royalties e das participações especiais relacionadas com a extração de petróleo e gás natural nas Bacias de Campos e de Santos e a decorrente crise fiscal que enfrenta o Governo Estadual.
Apesar de todas as informações oficiais indicarem que os valores das renúncias cresciam sem o devido controle nos últimos anos, nunca houve grande preocupação com tais perdas, pois os principais compromissos e encargos do Estado do Rio de Janeiro com a sociedade fluminense vinham sendo atendidos razoavelmente pelo Governo.
1. OS BENEFÍCIOS FISCAIS SÃO BONS OU MAUS? MUITOS OU POUCOS? VALORES ALTOS OU BAIXOS?
Antes de qualquer outra consideração, é preciso tentar esclarecer as duas principais dúvidas que se apresentam quando tratamos de benefícios e renúncias fiscais: o montante das renúncias; e a sua efetividade para atingir os objetivos previstos com a sua concessão. Em momento de desequilíbrio entre receitas e despesas, com a multiplicação de propostas que recaem apenas sobre a redução das últimas, nada é mais importante do que apurar corretamente o montante da receita tributária renunciada. Os números reais disponíveis ainda apresentam uma grande margem de dúvida quanto ao montante exato da perda - o valor global de R$ 138 bilhões divulgado pela imprensa em março de 2016, correspondente aos anos de 2008 a 2013 é bastante expressivo. Este total acumulado equivale a quantidade de recursos que seriam suficientes para pagar os salários de todos os servidores ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro por um período de mais de 3 anos.
O valor de quase 140 bilhões de reais foi repassado para a imprensa por conselheiros do próprio Tribunal de Contas do Estado, que declararam também que os dados constam de relatório produzido pela Secretária de Estado da Fazenda. Por sua vez, este órgão afirmou que não reconhecia tal número como sendo a renúncia fiscal do período.

Inteiro teor!

Agora só precisamos listar os Partidos que estão predominando na ALERJ e divulgar cada representante!

Em respeito a moralidade e liberdade de expressão,

Walter.

É IMPORTANTE VOCÊ SABER QUE:
- Os benefícios fiscais diminuem a arrecadação
O pagamento de ICMS é reduzido em função de inúmeros benefícios fiscais. O valor destes benefícios, informado pelas empresas para a Secretaria de Fazenda, é feito através de um documento chamado DUB, através do qual foi constatada uma perda de arrecadação tributária de R$ 35 bilhões em 2015. O valor da folha de pagamentos é aproximadamente R$ 2 bilhões por mês, com custo anual de R$ 26 bilhões (12 meses + o décimo terceiro salário). Sobram R$ 9 bilhões.
- 80% dos benefícios fiscais são inconstitucionais
Há dois tipos de benefícios fiscais concedidos: os que respeitam a constituição, e são autorizados por convênio assinado por todas as unidades da federação no CONFAZ, e os inconstitucionais, concedidos unilateralmente pelos estados para atrair investimentos, causadores da “guerra fiscal”. Os benefícios inconstitucionais respondem por 80% da renúncia de receita no RJ.
- Aumento de impostos para dar mais benefícios
Este ano houve aumento de tributo e mais concessão de benefícios publicados no Diário Oficial. Ora, isto não é nada mais que transferência de rendas, tipo “bolsa empresário”. Transferiram as receitas estaduais para os empresários, sabendo que iriam deixar essa conta para os servidores, credores e população.
- Governo se recusou a reduzir benefícios Em maio de 2016 foi editado o Convênio ICMS 42/16 autorizando os Estados a recuperar parte dos benefícios, criando um fundo de emergência com no mínimo 10% das renúncias fiscais aproveitadas pelos empresários ainda em 2016, sem possibilidade de devolução deste valor. E com um percentual mínimo de 10%, que poderia muito bem ser elevado para os 30% que o Governo pretende tirar dos salários dos servidores concursados do estado do RJ. Amparo legal para isso, esse Convênio já permite.
- Governo desvirtua Convênio que poderia melhorar arrecadação em 2016
Entretanto o Governo desvirtuou esse Convênio aprovando a Lei 7.428/16 e criou um Fundo em agosto/16, selecionando alguns setores empresariais para não pagar esses 10%, como empresas atacadistas e centrais de distribuição (Riolog), empresas fabricantes de produtos têxteis, indústria de móveis, produção de chopp e cervejas artesanais, dentre outros. E para os setores que pagariam os 10%, criou a figura da devolução desses pagamentos num prazo de dois anos sob a forma de empréstimo. Ressalta-se que nada disto está previsto no Convênio, e que apesar da permissão para ser superior a 10%, o Governo não elevou esse percentual na Lei 7.428/16, aliviando a barra dos empresários.
- Empresários com benefícios emprestarão 10%, servidores pagarão 30%
O Governo não propôs “empréstimos” para os servidores públicos concursados quando criou a contribuição previdenciária de 30%, que reduz os salários sem devolver os valores atualizados em dois anos aos servidores. E também não utiliza o percentual de 10% ao invés de 30% para arrochar salários. Nada disso consta das propostas. Há discriminação e parcialidade do Governo entre empresários e servidores, que devem contribuir sem retorno com 30% de sua remuneração.
- Empréstimo de 10% dos empresários ainda não está sendo cobrado
Até agora, em função única e exclusiva da inércia do Governo, ainda não entrou um centavo para esse fundo, pois a Lei 7.428/16 ainda depende de regulamentação que poderia ter sido evitada no texto da própria Lei. Já estamos em novembro e o Convênio ICMS 42/16 foi editado em maio. Eram receitas que poderiam estar amenizando a crise agora em 2016, coisa que não vai acontecer com o arrocho salarial por causa da noventena, que joga essa redução da folha de pagamentos para 2017. O Governo prefere pegar dinheiro do servidor em 2017, do que do empresário em 2016.
- A alíquota de IPVA é de 4%, porém as locadoras de automóveis pagam apenas 0,5%.
- Valor do ICMS para cerveja e refrigerante é uma das menores do Brasil
Cerveja e refrigerante tinham alíquotas baixas aplicáveis apenas a produtos essenciais. A elevação proposta pelo Governo agora ainda foi bem tímida, mantendo alíquotas menores do que as praticadas em outros Estados. Essas indústrias receberam incentivos fiscais. No Rio de Janeiro, estes produtos têm alíquota inferior ao do leite em pó.
Enquanto isto, faltam materiais nos hospitais; escolas, delegacias e quartéis estão sucateados; veículos da polícia sem combustível. O governo quer que a população e os servidores paguem a conta.
Benefícios fiscais. Por quê? Para quem? Quanto custa? Qual o retorno?
Manter a crença de que a concessão indiscriminada de benefícios vai atrair grandes investimentos e tornar o RJ uma potência econômica é uma ilusão política tão ou mais grave do que acreditar na eternidade das receitas dos royalties e participações especiais do petróleo e usá-las em operações financeiras questionáveis com o Fundo da Previdência Social do Estado - Rioprevidência.
A conta chegou... O que fazer? Os benefícios precisam ser revistos.
Assim como os contratos em vigor, reduzir o número de empregados comissionados e demais despesas.
A classe de Auditores Fiscais vem ajudando e pode contribuir muito mais. Foi desenvolvido um trabalho por um grupo de auditores fiscais, a partir de dados oficiais, referendado por 250 Auditores Fiscais - Jogando luz na escuridão, que está sendo utilizado pelo Ministério Público - MP para apurar essa questão.
Todas as informações acima podem ser consultadas em dados públicos.
Os Auditores Fiscais estão contribuindo para a recuperação financeira e moral do Estado do Rio de Janeiro.

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